Reintegração. Cargo público. Reconhecimento de nulidade.
A Primeira Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que entendeu ser possível o acolhimento de pedido de reintegração…
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CPMF. Liminar em Ação Civil Pública. Juros de mora e multa.
Cuida-se de apelação em mandado de segurança em que a União Federal insurge-se contra sentença que afastou a incidência de juros de mora e…
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A alteração introduzida no art. 195 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 20, possibilitou a incidência da contribuição para a seguridade social a…
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A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu que as ações em que se busca a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores referentes…
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I – Segundo a doutrina e jurisprudência, a interpretação dos atos administrativos deve levar em conta seus princípios basilares. Dentre eles, destaca-se o da…
Leia maisAção cautelar. Cabimento. Suspensão da execução de sentença objeto de ação rescisória. Ausência de comprovação do fumus boni iuris. Decadência contagem do prazo. Tr&a
In casu , inexiste o pressuposto decisivo ao cabimento do procedimento cautelar, notadamente o fumus boni iuris , considerando que a autora ajuizou a…
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