Previdenciário. Funcionário público municipal. Dupla aposentadoria. Possibilidade. Recolhimento a menor das contribuições. Responsabilidade de fiscalização do órgão previdenciário.
1. No ordenamento jurídico da época em que os apelantes recolheram as contribuições previdenciárias não havia disposição expressa que proibisse a acumulação das aposentadorias…
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