Previdência Privada e Gratuidade
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c) alcança aquelas entidades fechadas de previdência privada…
Leia maisJurídico
Advogado. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Art. 109 da Lei 8.213/91. Inaplicabilidade. art. 38/CPC. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1. O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais…
Leia maisAgravo de instrumento. Execução. Embargos parciais. Artigo 739, § 2º, do CPC. Expedição de precatório.
A regra do artigo 739, § 2º, do CPC, ao permitir o prosseguimento da execução quanto à parte não embargada, autoriza também a expedição…
Leia maisRecurso extraordinário. Pensão previdenciária. Extensão ao homem.
– O Plenário desta Corte, ao concluir, em 30.05.2001, o julgamento do RE 204.193, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu:”CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO:…
Leia maisResponsabilidade. Acidente de trabalho. Empreitada.
A primeira ré contratara a segunda em regime de empreitada, para a realização de serviços de manutenção e limpeza de linhas transmissoras de energia,…
Leia maisConcurso público. Agente-fiscal do Tesouro Nacional. Candidato com visão monocular. Reserva de vaga. Distinção entre deficiência e invalidez.
Cuida-se de apelação contra decisão que indeferiu a segurança e revogou medida liminar que mantinha o impetrante em curso de formação para Auditor do…
Leia mais