Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Sob qualquer perspectiva que se analise a questão, impõe-se concluir peã impossibilidade da concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com fundamento da Lei
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Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou a intimação da Autarquia para pagar valor correspondente a honorários advocatícios,
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1. Admite-se a assistência litisconsorcial de sindicatos e pessoas físicas ao Ministério Público, autor de ação civil pública versando sobre a
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Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a íntegra da Lei 9.882/99 — que dispõe sobre
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Discute-se em agravo de instrumento decisão que indeferiu antecipação de tutela em pedido de restabelecimento de auxílio-doença por entender que não há
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A Terceira Seção, por maioria, entendeu que, embora legal a exigência de exame psicotécnico para a investidura em cargo de Delegado de Polícia Federal, não pode
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