Prequestionamento. Matéria infraconstitucional.
O STF, no RE 219.934-SP, prestigiando a Súmula n. 356 daquela Corte, sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional pela simples…
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Leia maisAo servidor público é devida a retribuição pecuniária de férias não gozadas, mesmo em face de sua aposentadoria. Precedentes citados: REsp 64.141-DF, DJ 19/8/1996,…
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Leia mais1. O mandado de segurança, embora seja uma ação de natureza constitucional destinado a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou…
Leia mais1. Há de ser uma distinção entre o direito obtido administrativamente e aquele obtido judicialmente, fruto de uma ação judicial, cabendo tão-somente ao autor…
Leia maisO acórdão embargado confirmou o decisum a quo, mantendo o IPC como fator de atualização de valores monetários para o mês de fevereiro de…
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