Princípio da fungibilidade. Homologação. Cálculo
A autarquia, ora embargante, interpôs agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculo de liquidação. Sucede que o agravo não foi sequer conhecido pelo…
Leia maisJurídico
Administrativo. Servidor público. Programa de desligamento voluntário – PDV. Medida provisória nº 1.530, de 20.11.96, convertida na lei nº 9.468/97. Restituição dos valores recebidos indevidamente. Imposs
1. Caso em que a decisão do autor em aderir ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV foi induzida basicamente pelo valor oferecido à…
Leia maisProcessual civil. Transação entre partes. Homologação. Honorários advocatícios.
A homologação judicial de transação firmada pela parte sem a assistência do seu advogado constituído nos autos, não afeta os honorários advocatícios da condenação…
Leia maisAdministrativo e Constitucional. Ausência de revisão geral anual de remuneração. Servidores públicos civis. Dano material e moral. Juros de mora. Honorários advocatícios.
1. Tratando-se de ação por danos materiais e morais, causados por omissão do Presidente da Republica em conceder a revisão geral anual de remuneração…
Leia maisAdministrativo. Execução de sentença. Honorários de advogado.
São devidos honorários advocatícios, inclusive para o caso de pronto pagamento, nas execuções de título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não.(…)DO VOTO(…)São devidos honorários…
Leia maisAdministrativo. Militar. Reengajamento. Moléstia pré-existente que eclodiu no curso da atividade militar. Diabetes. Direito à tratamento médico. Incapacidade definitiva não constatada. Lei nº 6.880/80 e Decreto n&or
1. É vedado ao apelante, inovar o pedido inicial em sede de apelação, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 264…
Leia mais