I – Ao ser editado o Parecer nº 203 da AGU, a Portaria nº 474/87 já surtia efeitos patrimoniais há cerca de 12 anos,…
Leia maisA organização sindical adotada pela Constituição manteve a categoria como núcleo, atribuindo aos sindicatos a defesa de seus interesses e direitos, coletivos e individuais,…
Leia mais1. É devido o arbitramento de honorários advocatícios na execução, em favor do exeqüente, seja judicial ou extrajudicial o título executivo, independentemente da oposição…
Leia maisÉ infactível a aplicação do Parecer Normativo nº 203/99 da AGU a situação fático-jurídica estabelecida há vários anos, haja vista a redução significativa dos…
Leia maisA Resolução nº 24/94 culminou por extrapolar seu poder regulamentar, não se vislumbrando, de forma alguma, a alegada contrariedade ao Decreto citado, que assegura…
Leia mais1. A União tem legitimidade passiva em demanda em que se discute a indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo em proceder a…
Leia mais
