Jurídico

Os créditos originários de fraude no recebimento de benefícios previdenciários podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal.

Secretário de Obras do Distrito Federal, sentindo-se ofendido em sua honra e dignidade, ofereceu representação criminal contra membros do Ministério Público do Distrito

Passado o período de convalescença e a alta médica, o empregado acidentado, apesar da seqüela no joelho e na perna, retomou suas atividades como motorista, exercendo-as por mais

A Turma, à unanimidade, reformulando posicionamento anterior e adequando-se à recente jurisprudência do STJ sobre a matéria, entendeu que a sentença proferida contra a

Não se admite o controle concentrado de constitucionalidade de norma quando, após sua edição, há alteração do parâmetro constitucional, invocado ou

O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na reclamação ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte na qual se alegava que o TRT da 21ª Região, ao