Transposição Funcional: Inconstitucionalidade
Também por violação à exigência de concurso público para o provimento de cargos (CF, art. 37, II), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado…
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Segunda ação rescisória. Decadência. Prazo.
No presente caso, a segunda ação rescisória interposta teve por objetivo a desconstituição do acórdão proferido na primeira rescisória. Isto posto, o deslinde da…
Leia maisSindicato: Limite de Servidores Eleitos
Julgando improcedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, o Tribunal declarou a…
Leia maisExtinção. Processo. Ilegitimidade passiva.
A extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de legitimidade passiva não forma coisa julgada material, como assentou o acórdão embargado, mas…
Leia maisConcurso Público e Princípio da Isonomia
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro para declarar a…
Leia maisCorreção monetária. Resgate. Previdência privada.
O pagamento da denominada reserva de poupança àqueles participantes que se retiram prematuramente de plano de benefícios de previdência privada deve ser corrigido monetariamente…
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