FGTS. Levantamento. Tratamento de saúde de dependente. Possibilidade. Constituição Federal. Leis 7.670/88 e 8.036/90.
A Sexta Turma, discutindo o levantamento de saldo da conta vinculada do FGTS para pagamento de tratamento de saúde de dependente, entendeu, à unanimidade,…
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