Execução de Sentença. Precatório. Solução de Questões Incidentes. Limitações da Competência do Presidente do Tribunal de Justiça. Competência do Juiz da Execuç&atilde

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16 de outubro, 2002

1. Compete ao Juiz do processo de execução, com atividade jurisdicional, apreciar as questões surgidas, e, se necessário, com recursos cabíveis para o Tribunal competente.2. O Presidente do Tribunal, no processamento do requisitório de pagamento, exercita função de índole administrativa, não abrangendo decisões e conseqüentes recursos de natureza jurisdicional. 3. Precedentes jurisprudenciais.4. Recurso sem provimento. STJ, 1ªT., ROMS 12250/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 01.07.2002, Interesse Público 15, p. 273.