Execução de Sentença. Precatório. Solução de Questões Incidentes. Limitações da Competência do Presidente do Tribunal de Justiça. Competência do Juiz da Execuçã
1. Compete ao Juiz do processo de execução, com atividade jurisdicional, apreciar as questões surgidas, e, se necessário, com recursos cabíveis para o Tribunal competente.2. O Presidente do Tribunal, no processamento do requisitório de pagamento, exercita função de índole administrativa, não abrangendo decisões e conseqüentes recursos de natureza jurisdicional. 3. Precedentes jurisprudenciais.4. Recurso sem provimento. STJ, 1ªT., ROMS 12250/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 01.07.2002, Interesse Público 15, p. 273.