Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias dos municípios, estados e do Distrito Federal fazem jus ao piso salarial fixado em lei federal, devendo a União arcar com os ônus da
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Cumprimento de sentença coletiva contra a União. Ajuizamento no Distrito Federal. Possibilidade. Art. 109, § 2º, da CF/88. Distinguishing em relação ao REsp 1.243.887/PR. Superação do entendimento
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Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Art. 36 da Lei n. 8.112/1990. Ideia de custo, despesa. Dependência física ou afetiva. Desnecessidade. A
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Lei n. 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime
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Ação rescisória. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria com contagem de novo tempo trabalhado visando obtenção de novel jubilação. Admissão à época pelos tribunais. Reformulação do
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Concurso público. Vagas destinadas a portadores de deficiência. Condição de deficiente reconhecida em outros certames. Lei 12.764/2012. Transtorno do espectro do autismo. TEA. Laudos emitidos por
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