Servidor público. Prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar. Termo inicial. Data do conhecimento do fato pela autoridade hierarquicamente competente para a instauração do procedimento…
Leia mais
Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,85%. Compensação. Acordo administrativo. Honorários advocatícios. 1. Embora a Portaria MARE nº 2.179/1998 seja posterior à…
Leia mais
Concurso público do Instituto Nacional do Seguro Social. Cargo de Técnico do Seguro Social. Candidatos empatados com o último aprovado. Direito a serem considerados…
Leia mais
Servidor público. Auxílio pré-escolar. Custeio parcial por parte do servidor. Instituição de ônus via ato infralegal. Ilegalidade. Direito à restituição das parcelas descontadas. O…
Leia mais
A previdência privada, qualificada pela doutrina como um braço da seguridade social e negócio jurídico privado concretizador dos ideais constitucionais de solidariedade e justiça…
Leia mais
Administrativo. Ação civil pública. Servidor público civil. Remuneração. Adicionais ocupacionais. Suspensão de pagamento. Impossibilidade. Pandemia. Trabalho remoto ou semipresencial. Honorários advocatícios. Descabimento. Simetria. 1.…
Leia mais