Servidor público. Aposentadoria especial dos policiais. Integralidade e paridade. Tema 1019 STF. Submissão à Previdência Complementar do Servidor Público Federal. Lei 12.618/2012. Possibilidade. Em…
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Servidor público. Assistência à saúde. Plano de saúde. Portaria normativa SRH/MP 1/2007. Mãe e pai de servidor. Condição de agregado. Alteração na forma de…
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Servidor público. Remoção por motivo de saúde de dependente (irmão portador de esquizofrenia paranoide do qual era curador). Deferimento administrativo sem condicionantes. Falecimento do…
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Servidor público. UFRGS. Ação civil pública. Retroatividade dos efeitos das acelerações de promoção. Ajuizamento. Possibilidade. Legitimidade ativa da ADUFRGS – sindical. Unirrecorribilidade e preclusão…
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