Anistia política. Art. 8º do ADCT. Lei 10.559/2002. Reparação econômica de caráter indenizatório. Revisão do valor da prestação mensal concedida administrativamente. Prescrição. Art. 1º…
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Concurso. Marinha do Brasil. Altura mínima. Natureza funcional. Limitação incompatível. Violação à isonomia. Não configurada. Lapso temporal. Princípio da razoabilidade. Conforme já decidiu o…
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Concurso público. Auditor Fiscal do Trabalho. Portaria 771/2007. Nomeação fora do número de vagas inicialmente previstas para cada grupo. Descumprimento do critério de regionalização.…
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Servidor público. Odontólogo. Jornada de trabalho de 30 horas. Aumento para 40 horas semanais. Impossibilidade. STF – MS 33.853/DF. Decreto 2.140/1984. Prevalência de norma…
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O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios…
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A controvérsia recursal se resume ao descontento da apelante sobre a possibilidade de a autora optar pelos benefícios que lhes são pagos e renunciar…
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