SÚMULA N. 673/STJ:

Home / Informativos / Jurídico /

24 de setembro, 2024

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. Primeira Seção, aprovada em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024. STJ Informativo nº 825.