Servidor público. Revisão de pensão por morte derivada de aposentadoria proporcional. Prescrição. Termo inicial, concessão da pensão. Adicional de insalubridade. Conversão tempo de serviço…
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Servidor público aposentado. Teto remuneratório. Inclusão das vantagens pessoais. Constitucionalidade. Desnecessidade de restituição dos valores recebidos em excesso e de boa fé até 18/11/2015.…
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O art. 2º da Lei 9.007/1995 dispõe que as requisições de servidores públicos federais são irrecusáveis. Já a Lei 14.600/2023, resultado da conversão da…
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Servidora pública federal. Universidade federal da Bahia – UFBA. Direito ao adicional de insalubridade durante o afastamento da licença maternidade. Possibilidade. Proteção constitucional à…
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Militar. Auxílio-invalidez. Art. 1º da Lei 11.421/2006. Ausência de necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Nos termos dos arts. 2º, I, «g»,…
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Militar temporário. Licenciamento indevido. Amputação de membro inferior. Invalidez notória. Reforma cabível. Danos morais devidos. Quantia fixada pelo juízo de origem. Razoável. A questão…
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