Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor Público Federal. Universidade Federal. Incentivo à qualificação. Lei 11.091/2005. Decreto 5.824/2006. Lei 12.772/2012. Escolaridade superior à exigida pelo cargo. Apresentação do mesmo
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Servidor público aposentado. Revisão unilateral dos proventos de aposentadoria. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prévio procedimento administrativo. Repercussão geral. RE 594.296/MG.
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Servidor público. Regime de previdência complementar. Lei 12.618/2012. Art. 40, § 16 da CF/1988. Egresso das forças armadas. Ininterrupção do vínculo com o serviço público. Direito de opção.
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Concurso público. Fundação Universidade de Brasília (FUB). Candidata aprovada para exercer o cargo de músico junto à FUB. Nomeação tornada sem efeito. Carga horária. Exercício do cargo de
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Servidor público. Recebimento de parcelas vencidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. Ingresso no serviço público antes da EC 41/2003. Paridade. Título obtido é anterior
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Servidor público. Aposentadoria. Acórdão TCU reconhecendo a ilegalidade da aposentação. Decadência. Tema 445/STF. No Tema 445, ao tratar da incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da
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