Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu dos recursos. Explicitou-se estar correta a aplicação pelo Tribunal a quo do art. 51, IV, do CDC ao contrato de
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STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf.
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A Turma proveu o recurso ao entendimento de que, na execução fiscal, a prescrição intercorrente não pode ser decretada de ofício, quanto mais se o executado ainda
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