Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Adicional de Gestão Educacional (AGE), previsto na Lei nº 9.640/98, é devido aos proventos dos servidores aposentados ou, ainda, pensionistas, incidindo sobre os quintos e
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A União Federal apela em virtude de ter sido julgado parcialmente procedente pedido de decretação de nulidade de ato que eliminou candidato de concurso público e reconheceu seu
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Alegando a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar matéria relativa à execução de contribuições previdenciárias, com base no
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Discute-se em agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução provisória de sentença, indeferiu pedido dos agravantes de expedição
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A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes interpostos pela União, visando desconstituir acórdão que havia reconhecido a
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A Terceira Turma, apreciando remessa ex officio da decisão que concedera mandado de segurança determinando a vistoria e o desembaraço aduaneiro de mercadorias, por unanimidade,
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