Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior,
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Inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de indenização por danos morais e materiais, o autor, servidor público federal estatutário
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A interposição do agravo de instrumento ocorreu mediante envio eletrônico, contudo, teve seu seguimento negado, visto que a agravante não efetuou a transmissão digital de
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Nesta apelação, o autor buscou que, na execução de sentença, o critério para a correção monetária do valor do débito fosse aquele
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Apreciando agravo regimental da decisão que, deferindo efeito suspensivo a agravo de instrumento, cassara liminar que havia vedado o desconto dos dias de paralisação dos policiais
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Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Piauí contra o inciso VI, do art. 54, da Constituição do mesmo
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