Precatório complementar. Não-incidência. Juros.
A questão é a do cabimento de expedição de precatório complementar relativo à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data…
Leia maisJurídico
Execução de sentença. Precatório pago a destempo. Juros de mora. Taxa prevista na lei civil. Lei 4.414/64. FADT. Coisa julgada e correção monetária em sede de precatório complementar.
1. A atualização de cálculo para expedição de precatório complementar não constitui novo processo de execução, descabendo nova citação para oposição de embargos2. Os…
Leia maisConcurso público. Contratação temporária. Preterição de candidato aprovado.
A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que julgara improcedente ação ordinária visando à nomeação da autora no cargo de professor auxiliar em universidade…
Leia maisServidor público. Licença para tratamento de saúde. Doença mental.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ajuizada por servidora pública, objetivando aposentadoria por invalidez ou licença para tratamento de saúde, a…
Leia maisServidor público inativo. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por servidora pública aposentada, objetivando a conversão, em pecúnia, de período de licença-prêmio…
Leia maisContribuição para o FUSEX. Natureza tributária.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora (que objetivava o ressarcimento das quantias vertidas ao Fundo de Saúde do…
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