Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Adicional de Gestão Educacional, instituído pela Lei 9.640/98, para o servidor investido em cargo de direção ou função gratificada das
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Agravo interposto em razão do indeferimento de gratuidade da Justiça, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios,
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Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença que acolheu, em parte, o pedido formulado pela autora, afastando a pretensão de ser indenizada
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A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, que os créditos referentes ao sucesso em reclamações trabalhistas propostas pelo de cujus ainda quando casado com sua
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Julgando apelação cível contra sentença concessiva de aposentadoria por idade no regime urbano, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, ao entendimento de
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Não há execução provisória contra a Fazenda Pública (CPC, arts. 730 e 731), visto que somente pode ser incluído no orçamento o pagamento de
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