Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que denegara mandado de segurança impetrado por estudante da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), em Canoas/RS,
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O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PFL - Partido da Frente Liberal contra a Lei 10.843/2004. A ação fora
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As recorrentes, mediante escritura, receberam como pagamento de honorários advocatícios o crédito que a empresa cliente obtivera em razão de repetição de
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1. O militar ingresso após o advento das Leis nº 8.622 e 8.627/93, tem direito de ação para postular ao vencimento de seu cargo o excedente de reajuste geral de 28,86%, dado aos
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Descabe o desconto de imposto de renda e previdência sobre pagamentos de aposentadoria de anistiados políticos (Dec. n. 4.897/2003 e arts. 1º e 19 da Lei n. 10.599/2002). Quanto à
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Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, mas que deixou de condenar os
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