Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apelação interposta por universidade federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público determinando a devolução dos
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Insurgiu-se o agravante contra a contratação de serviços na área de informática, mediante pregão, na modalidade menor preço, sob o principal argumento de
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Cuida-se de ação com o escopo de que seja declarada a não-obrigatoriedade de exercício do voto pelo autor, em eleições futuras, sem necessidade de
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Em relação aos precatórios "que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999", o Min. Néri da Silveira, relator, na sessão de
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O Tribunal iniciou julgamento de reclamação em que se aponta desrespeito à autoridade da decisão do STF na ADI 1662 MC/SP(DJU de 20.3.98), em face de acórdão do
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O Tribunal retomou julgamento conjunto de pedidos de medida liminar em duas ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e
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