Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Não tendo o Magistrado fixado honorários advocatícios quando do recebimento da execução e, inexistindo manifestação do exeqüente no momento
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I.- Processo administrativo disciplinar: o quadro orgânico da legalidade no que toca a apuração de faltas disciplinares dos servidores públicos, na forma da Lei 8.112/90. II.-
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Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita. Sustenta que o
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Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária, concedera à autora pensão militar por morte
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I. - Inocorrência de prescrição: na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal
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1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus próprios atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido
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