SÚMULA Nº 22. Benefício Assistencial. Perícia. Momento.
Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo…
Leia maisJurídico
Servidores do Poder Judiciário. Cumulação da remuneração do cargo efetivo com 100% do valor da função comissionada em exercício. Impossibilidade.
Em sede de mandado de segurança, servidores do Poder Judiciário sustentaram a possibilidade de percepção cumulativa do cargo efetivo com 100% do valor da…
Leia maisSÚMULA Nº 20. Servidor. Aposentadoria. CLT.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.
Leia maisConcurso público. Policial rodoviário federal. Exame médico. Afastamento. Ausência de previsão legal.
Trata-se de apelação em mandado de segurança com o escopo de reformar sentença que autorizou o impetrante, ora apelado, a continuar participando das fases…
Leia maisSÚMULA Nº 21. Beneficio Previdenciário. Direito Adquirido.
Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989…
Leia maisFGTS. Ausência de assinatura do termo de adesão. Desnecessidade. Decreto 3.913/01. Adesão por via eletrônica. Homologação da transação. Decisão interlocutória.
Agravo de instrumento diante de decisão que, em fase de execução, homologou o acordo entre um dos agravantes e a CEF, nos moldes do…
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