SÚMULA Nº 21. Beneficio Previdenciário. Direito Adquirido.

20 de outubro, 2004

Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).