Obrigação de pequeno valor. Fazenda pública. Forma de pagamento. Requisição (“RPV”).
É dispensável a expedição de precatório quando o crédito é de pequeno valor, conforme o art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Interpretação dada…
Leia maisÉ dispensável a expedição de precatório quando o crédito é de pequeno valor, conforme o art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Interpretação dada…
Leia maisA Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região que afastara a ocorrência de prescrição para ação indenizatória…
Leia maisAs diferenças salariais objeto da condenação constituem direitos decorrentes do vínculo de natureza empregatícia, e, somente por esse motivo, a execução dos descontos previdenciários…
Leia maisA Turma referendou decisão do Min. Carlos Britto, relator, em ação cautelar, para conceder eficácia suspensiva a recurso extraordinário e garantir a permanência dos…
Leia maisEm retificação à notícia publicada no Informativo n. 220, leia-se: a Turma, diante do erro material constante da assentada de 2/9/2004, retificou seu julgamento…
Leia mais1. Compensação pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, sendo incabível considerar pagamento comprovadas, em relação às quais houve mera alegação.2. Se a diferença representa reajuste…
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