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Processual civil. Embargos à execução. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Apelação. Efeito devolutivo.

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02 de junho, 2004 por Poliana Nunes

1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, julgados improcedentes os embargos à execução e recebido apenas no efeito devolutivo a apelação contra a sentença proferida, prossegue a execução provisória contra a Fazenda Pública.2. Agravo de instrumento provido. TRF 4ªR. 3ªT. AI 2003.04.01.051897-7/RS, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 28.04.2004, atuação de Wagner Advogados Associados e Woida, Forbrig, Magnago & Advogados Associados.

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