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SÚMULA nº 17. JEF. Competência. Renúncia.
Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. CJF, DJ de 24.05.2004, (Seção 1, pagina
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Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
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Execução de sentença. Substituição processual. Filiação ao sindicato.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença versando sobre o pagamento do resíduo de 3,17% sobre a remuneração de
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Servidor público. Vencimentos. Juros de mora.
A Quarta Turma, apreciando apelações cíveis contra decisão que, julgando parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por servidor público
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SÚMULA nº 14. Aposentadoria Rural. Idade. Prova material.
Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do
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Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício.
Trata-se de remessa oficial interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo ex officio a prescrição intercorrente, uma vez que decorridos
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SÚMULA Nº 13. Militares. Resíduos dos 28,86%.
O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam
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