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Prazo. Recurso. Fazenda Pública. Intimação. Oficial.

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09 de junho, 2004 por Poliana Nunes

É da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido pelo oficial de justiça que se inicia a contagem do prazo de recurso para a Fazenda Pública. Precedentes citados: REsp 280.826-MS, DJ 5/8/2002; REsp 311.892-SP, DJ 20/8/2001, e REsp 334.839-AM, DJ 29/10/2001. STJ, 2ªT., REsp 524.107-RJ, Rel. Min. Castro Meira, 3/6/2004. Inf. 211.

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