Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O entendimento do colendo STJ, acompanhado por esta e. Corte, é firme no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão de revisão do ato de
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1- Tendo o servidor requerido e obtido, por opção, a aposentadoria remunerada, não poderia ele ter continuado a prestar serviço ao Estado, seja como celetista ou
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I. O laudo pericial conclui que o apelante tem seqüelas definitivas com incapacidade parcial, existindo nexo causal entre o acidente relatado e a lesão, porem, não necessita de
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I. O Estado do Ceará não pode desconstituir uma situação juridicamente consolidada, cuja veracidade foi referendada pelo Tribunal de Contas, a ponto de causar prejuízo
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?Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, é de se reconhecer o direito à isenção do imposto de
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Ato de ministro de Estado que aplica penalidade de suspensão por noventa dias. Agravamento em relação à penalidade de advertência indicada no relatório da
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