Precatório contendo erro material. Inexistência de preclusão para correção.
Em ação ajuizada em 1984 contra o extinto DNER, o juízo a quo julgou procedente o pedido de reparação de danos decorrentes de acidente…
Leia maisJurídico
Provimento Derivado e Concurso Público
O Tribunal julgou ação direta ajuizada contra diversos artigos de normas catarinenses que, dispondo sobre o plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores…
Leia maisDesconto a título de alimentos. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade.
Trata-se de mandado de segurança, impetrado por magistrado, contra ato administrativo de diretor de foro que, encaminhando ofício à vara de família, determinou o…
Leia maisDeclaração de tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Regime público de previdência. Servidora pública estadual.
A Terceira Seção, por unanimidade, julgou procedente, em parte, ação rescisória proposta pelo INSS para desconstituir julgado que reconheceu à segurada o direito à…
Leia maisMilitar. Afastamento da sede. Diárias.
Apreciando recursos contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por militar, objetivando o pagamento de diárias no valor total de R$ 7.760,60, devidamente corrigidos…
Leia maisContribuição previdenciária. Verbas adicionais.
Apela-se contra sentença que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas adicionais, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custos, diárias de viagem (acima…
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