Recurso protocolizado anterior. Publicação. Tempestividade.
A Corte Especial por maioria deu provimento ao agravo regimental entendendo que o recurso de embargos de divergência protocolizado em data anterior à publicação…
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Prazo Recursal e Cômputo de Dia Feriado
O dia feriado que antecede ou segue, imediatamente, o período de férias ou de recesso forenses, e está no meio do prazo recursal, é…
Leia maisFGTS. Ação movida por sindicato. Desmembramento do processo. Limitação do número de filiados. Inadmissibilidade.
Agravo de instrumento interposto por sindicato contra decisão que determinou o desmembramento de ação de rito ordinário em grupos de dez filiados. O Voto…
Leia maisAcidente do trabalho. LER. Indenização.
A Turma entendeu que se inclui no conceito de acidente do trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho exercido na empresa,…
Leia maisBenefício. Gratuidade. Justiça. Pessoa jurídica.
Este Tribunal vem mitigando o rigor da disposição constante do art. 542, § 3º, do CPC, quando a peculiaridade da hipótese justificar seu pronto…
Leia maisAção anulatória. BESC. Acordo direto com os empregados. Recusa do sindicato à negociação coletiva de trabalho. Plano de demissão voluntária. Transação. Quitação total.
1. É válido, no tocante à forma, equivalendo a um acordo coletivo de trabalho, o acordo firmado diretamente entre o empregador (Banco do Estado…
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