Administrativo. Concurso público. Interferência do judiciário. Excepcionalidade. Vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência. Contraditório. Imprescindibilidade. Reserva de vaga. Garantia
Saiba maisJurídico
Administrativo. Servidor público civil. Licença à adotante. Equiparação à licença à gestante. Prazo de duração. Prorrogação. Diferenciação entre criança e adolescente. Impossibilidade.
Saiba maisCumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN. Substituídos. Legitimidade ativa. Limitação. Coisa julgada. 1. É
Saiba maisAdministrativo. Servidor público. Remoção entre universidades federais distintas. Possibilidade. Cargo de professor universitário federal. Quadro único. Incidente provido. 1. Remoção de professora
Saiba maisPrevidenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Discriminação entre os coeficientes da acidentária e da não acidentária. Cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade do art.
Saiba maisÉ constitucional norma oriunda de negociação coletiva que, apesar de limitar ou afastar direitos trabalhistas, assegura aos trabalhadores os direitos absolutamente indisponíveis. Os acordos e
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