Plano de saúde. Sindrome de Down. Tratamento. Prescrição médica. Necessidade de cobertura ilimitada e multidisciplinar. Precedentes. Cinge-se a controvérsia em definir se o paciente…
Leia mais
Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pela Lei 10.887/2004. Inaplicabilidade. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal…
Leia mais
Servidor público. Folga eleitoral. Dispensa pelo dobro dos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral. Art. 98 da Lei 9.504/1997 e Resolução TSE 22.747/2008. Regime…
Leia mais
Servidor público federal. Escala de trabalho por revezamento. 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Pagamento de horas extras. Impossibilidade. Jornada de…
Leia mais
Instituto Nacional do Seguro Social. INSS. Suspensão de benefício previdenciário. Pensão alimentícia. Beneficiária menor de idade. Equívoco inescusável da administração previdenciária. Danos morais. Cabimento.…
Leia mais
Processo administrativo disciplinar. Direito do servidor de acompanhar reuniões deliberativas da Comissão de Inquérito. Caráter reservado das reuniões. Legalidade. Art. 150, parágrafo único, da…
Leia mais