Servidor. Agente de Polícia Federal. Promoção funcional. Aproveitamento de tempo de serviço no mesmo cargo, mas assumido em razão de concurso regional. Possibilidade. É…
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Servidor público. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Art. 45 da Lei 8.112/1990. Margem consignável de trinta por cento dos vencimentos. Necessidade de observância…
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem interpretando a licença remunerada prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 como direito subjetivo…
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Concurso público. Polícia Federal. Curso de formação profissional. Alteração de critérios de avaliação no decorrer do certame. Princípio da vinculação ao edital. Ilegalidade. O…
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São inconstitucionais — por violarem os preceitos fundamentais atinentes à separação dos Poderes, à isonomia e ao pacto federativo — atos normativos que, em…
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A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. Primeira Seção, aprovada em…
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