Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Extinção.

Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Extinção. Morte do substituído no curso da fase de conhecimento. Impossibilidade. Legitimidade de herdeiros/sucessores.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de que, “em se tratando de mandado de segurança coletivo do qual resulta efeitos patrimoniais, o óbito ocorrido na fase de conhecimento, ainda que antes da concessão da ordem, não esvazia o direito do substituído falecido, conferindo aos herdeiros legitimidade para requerer a execução dos valores devidos até o evento morte. Os valores devidos após o falecimento representam crédito de pensão cabível aos pensionistas”. Unânime. TRF 1ª R, 1ªT., Ap 0003472-04.2015.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Marcelo Albernaz, em sessão virtual realizada no período de 15 a 22/03/2024. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 688/TRF1ªRegião.