Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Autonomia das entidades descentralizadas para gerir seus quadros de pessoal. Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política.
Saiba maisJurídico
Militar da reserva não remunerada (reservista). Atuação voluntária na Força Nacional de Segurança Pública. Cooperação federativa. Art. 50, IV, d, da Lei n. 6.880/1980. Direito à remuneração.
Saiba maisMandado de segurança coletivo. Defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público. Impetração por sindicato ou associação de servidores públicos. Ilegitimidade. Na hipótese, a
Saiba maisFixação de honorários advocatícios na sentença. Reforma no juízo de segundo grau. Omissão da necessária inversão da verba. Trânsito em julgado. Cobrança de honorários em cumprimento de
Saiba maisConflito de Competência. Juizado Federal e Juízo Federal. Ato administrativo. Concessão de reforma de militar. Graduação superior. Nulidade do ato administrativo. Não compete aos Juizados Especiais
Saiba maisConflito de Competência. Sentença de conhecimento proferida pelo Juizado Especial Federal. Observância da alçada do JEF na ocasião da propositura da ação. Fase de execução da sentença. Valor que
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