Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Por vislumbrar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em
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Agravo de instrumento interposto contra decisão que reiterou o cumprimento de determinação no sentido de que fossem recolhidas custas processuais conforme preconizado no art. 2º
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Vistos etc.A Fazenda Nacional promoveu execução de honorários advocatícios, tendo acostado cálculo dos valores devidos (fls. 216/218).Vieram-me os autos conclusos para
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Conforme dispõe o art. 24, § 3º, da CF/1988, não havendo lei federal que regulamente o pagamento da meia-entrada por estudante, o Estado-Membro é competente para disciplinar
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O reajuste salarial de 28,86% concedido aos militares e estendido aos funcionários públicos (Súm. n. 672-STF) há que incidir sobre o vencimento básico, pois, em
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Cargo em Comissão e Aposentadoria - 1A Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão do TST que indeferira pedido de
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