Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É devida a restituição aos exeqüentes do prazo recursal da sentença de homologação de termos de adesão, em sede de execução referente
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Havendo sentença judicial transitada em julgado invalidado o ato administrativo que, em razão de insucesso no psicotécnico, excluiu a candidata do concurso, é devida
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A Corte Especial, por unanimidade, concedeu a segurança para o fim de permitir a participação do impetrante no concurso de remoção, correspondente ao Edital de
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A finalidade da disposição do art. 1º da Lei 9.536/97, que regulamentou o art. 49 da Lei 9.394/96, é amparar o servidor público compelido a mudar de domicílio em
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Emenda Constitucional 41/2003. Lei 11.143/2005 e Resolução 306 do Supremo Tribunal Federal: definição dos subsídios dos ministros do STF. 1. A fixação de
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1. O tempo de serviço público federal prestado sob o extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por
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