Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
ADPF e Vinculação ao Salário-Mínimo - 1O Tribunal julgou procedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo
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Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, decidiu pela inaplicabilidade da Súm. n. 343-STF, determinando o julgamento da ação rescisória pelo Tribunal de origem, por
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Concluído julgamento de recurso extraordinário interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA contra acórdão do TST que, aplicando
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A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a expedição de precatório relativamente
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A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendera não haver direito adquirido aos
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A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, ser legal a determinação para que servidores devolvam valores recebidos por força de liminar posteriormente cassada.
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