Menor. Cômputo. Tempo. Trabalho rural.
Deve ser computado para fins previdenciários o comprovado trabalho rural do menor de 14 anos em regime de economia familiar. A proibição do trabalho…
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Leia maisA Seção, por maioria, rejeitou os embargos ao entendimento de que, nas execuções individuais de sentença genérica contra a Fazenda Pública, embargadas ou não,…
Leia maisO cargo de engenheiro mecânico, por não se enquadrar entre as atividades tidas, por presunção legal, como insalubres (Decretos 53.831/64 e 83.080/79) faz com…
Leia maisÉ devida a isenção de imposto de renda ao inativo portador de doença grave, conforme elencada no art. 39, XXXIII, do Decreto n. 3.000/1999…
Leia maisPretende a recorrente ver afastada a incidência da Lei “Camata” (LC n. 82/1995), que limita os gastos da Administração com o funcionalismo público, a…
Leia maisCuida-se de estender a servidores de fundação pública estadual gratificação concedida a servidores da administração direta e autárquica, dado o velado caráter de reajuste…
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