Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. José Delgado, entendeu não incidir o imposto de renda sobre o valor pago a título de juros de mora devido pelo
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A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei n. 8.112/1990, aos militares e seus dependentes em
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A Corte Especial, por maioria, recebeu a denúncia contra magistrado que quebrou a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. No caso, o denunciado, como
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Inexiste direito líquido e certo de magistrado vitalício para manter a aposentadoria compulsória cassada em razão de condenação penal transitada em julgado que
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ADPF e Vinculação ao Salário-Mínimo - 1O Tribunal julgou procedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo
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Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, decidiu pela inaplicabilidade da Súm. n. 343-STF, determinando o julgamento da ação rescisória pelo Tribunal de origem, por
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