Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que determinou a aplicação analógica da regra do art. 99 da Lei 8.112/90, que trata da
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Apelação em mandado de segurança, interposta por entidade sindical, contra sentença que inferiu não ser a impetrante imune à incidência da CPMF. O Voto
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A edição de norma legal que modifica gratificação percebida pelos servidores da ativa deve estender-se aos servidores inativos, de acordo com o princípio constitucional
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A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA contra acórdão do TST que, aplicando
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Concluído julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul contra os incisos I, II, III e X do art. 16 e do inciso I do art.
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Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do
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