09
dez
Súmula 323 – STJ
323. A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. A Segunda Seção, em 23 de
Saiba maisJurídico
Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
07
dez
ADI: Resolução e Hipótese de Seqüestro de Verbas
Por vislumbrar aparente ofensa ao § 3º do art. 100 da CF, o Tribunal deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para
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07
dez
Processamento de Precatório Complementar em SP – 2
Concluído julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra o inciso V do artigo 336 do Regimento Interno do Tribunal de
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06
dez
Servidor público. Vencimentos. Lei 8.880/94. Juros moratórios.
A Turma decidiu, por unanimidade, que incidem juros moratórios de 1% ao mês nas prestações atrasadas de caráter alimentar, reformando a sentença de primeiro grau
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06
dez
Execução. Litisconsórcio. Limite para expedição de RPV.
O TRF entendeu que em caso de litisconsórcio ativo o valor executado deve ser considerado individualmente, por litisconsorte, para enquadramento como de pequeno valor, de acordo com o art. 4º
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02
dez
Ação coletiva. Execução. SINTEST/RS. Legitimidade.
A legitimação extraordinária dos sindicatos estende-se à execução da sentença proferida na ação coletiva,ainda que esta trate de direitos
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