Ensino superior. Vestibular. Sistema de cotas. Afro-descendente. Escola pública.
Configura violação aos princípios da legalidade e da isonomia o impedimento imposto a candidato a exame vestibular de participar do certame dentro da cota…
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Leia maisComprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, o trabalhador possui o direito à contagem especial deste…
Leia maisPor entender caracterizada a ofensa aos artigos 8º e 9º do ADCT, que prevêem os casos em que será concedida a anistia, com efeitos…
Leia maisO Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU que negara registro ao ato de aposentadoria especial de professor concedida…
Leia maisO recorrente impetrou mandado de segurança devido à sua exoneração do cargo de magistrado. A Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que…
Leia maisÉ cabível o writ sem implicar substituição de ação de cobrança, mormente para garantir ao anistiado político o recebimento de valores patrimoniais pretéritos, prejuízos…
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