Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Servidor público ativo. Incidência da exação.
Nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do Imposto de Renda sobre…
Leia maisJurídico
Mandado de segurança coletivo. Mudança de regime jurídico dos empregados do BACEN da CLT para o regime jurídico único. Confederação. Ilegitimidade. Sindicato. Legitimidade ativa .
Confederações não têm legitimidade para, per saltum, impetrar mandado de segurança em prol de filiados de sindicatos a elas congregados. Em mandado de segurança…
Leia maisAntecipação de tutela. Servidor público. Pena disciplinar.
Antecipação de tutela para impedir a execução das sanções de suspensão impostas a servidora pública pela suposta inobservância de normas internas da autarquia previdenciária…
Leia maisAgravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidora Pública. Estágio probatório. Estabilidade.
Procedimento administrativo insuficiente. Defesa comprometida. Ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4.…
Leia maisFundação. Natureza jurídica. Ente público. Diferenças salariais. Acordo coletivo. Vedação constitucional
1. A Constituição Federal de 1988 não reconhece aos servidores públicos, gênero do qual o empregado público é espécie, o direito a firmar acordo…
Leia maisAdministrativo. Servidor público estadual. Licença prêmio. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Precedentes. Agravo desprovido.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de decisão do 4º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça…
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