Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente a um ano de reclusão pela prática do crime de cárcere privado (art. 148 do CP), por haver invadido,
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a inclusão definitiva no quadro de inativos de servidores do Bacen, aposentados antes do advento da Lei 8.112/90.
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Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que, a despeito de ter homologado termos de adesão nos moldes da Lei Complementar 110/01, determinou o prosseguimento da
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A Sexta Turma, por unanimidade, confirmou sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para assegurar aos autores o acesso às vagas do cargo de
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1. Alterações no edital do concurso para agente penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para sanar erro material, mediante uma "errata" publicada dias
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1. Se o militar da ativa não especificado na Lei nº 5.787⁄72 deixou de fazer jus ao recebimento da indenização de compensação orgânica, bem como ao
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