Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Procedimento administrativo insuficiente. Defesa comprometida. Ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4.
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1. A Constituição Federal de 1988 não reconhece aos servidores públicos, gênero do qual o empregado público é espécie, o direito a firmar acordo ou
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de decisão do 4º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, que
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Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Leis 4.215/63 (art. 62) e 8.906/94 (art. 11, § 2º). Doutrina. Precedente do STJ.
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A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso por entender que o servidor que sofre de dependência crônica de alcoolismo deve ser licenciado, mesmo compulsoriamente, para
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Caracteriza-se a união estável, independentemente de prazo mínimo de convivência familiar, restringindo a Lei 9.278/96, que regulamenta o art. 226 da CF, apenas a determinar que
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