Súmula 77/TRF4
Súmula 77/TRF4 – O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do…
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Leia maisSúmula 72/TRF4 – É possível cumular aposentadoria urbana e pensão rural. TRF 4ªR. 3ªS.
Leia maisSúmula 76/TRF4 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou…
Leia maisFirmou-se o entendimento, a partir do julgamento do REsp 488.905/RS por esta Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restituição dos valores pagos erroneamente…
Leia mais1. O art. 139, II, da Lei Estadual n. 1.762/86, assegurou o direito de incorporar aos seus proventos 20% da remuneração percebida quando da…
Leia maisTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo MP em defesa de professores universitários substitutos concursados, que ainda aguardavam a convocação, pois a universidade federal,…
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