EC 20/98 e Acumulação de Cargos (1 e 2)
EC 20/98 e Acumulação de Cargos – 1A Constituição da República de 1988 somente permite a acumulação de proventos e de vencimentos quando se…
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Pensão por morte. Enteado de servidor público. Invalidez e dependência econômica comprovadas. Declaração de IRPF.
É assegurado, nos termos do art. 217, I, e, da Lei 8.112/90, o benefício estatutário de pensão por morte vitalícia à pessoa portadora de…
Leia maisAposentadoria por idade. Contribuições utilizadas para aposentadoria estatutária. Atividades concomitantes de filiação obrigatória ao RGPS. Impossibilidade de dupla contagem.
Não podem ser contadas novamente as contribuições decorrentes de atividade laborativa de filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, para se…
Leia maisJuros de mora. Taxa SELIC.
A partir de 1º/1/1996, os juros de mora passaram a ser devidos com base na taxa Selic, consoante dispõe o art. 39, § 4º,…
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O professor de universidade federal, cuja aposentadoria no serviço público foi cancelada por decisão do TCU, que entendeu inexistir tempo de serviço suficiente para…
Leia maisIndenização. Desaparecidos políticos. Juros moratórios. Termo a quo.
Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu que, tratando-se de uma obrigação ilíquida, o termo inicial da contagem de juros moratórios, na indenização devida a…
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