Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
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I. - Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública.II. - ADI julgada procedente, em parte. STF,
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