Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge à
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É possível a imposição de multa diária (astreintes) ao Estado pelo não-cumprimento de obrigação de fazer. No caso, cuidou-se, em suma, de
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No processo abaixo relacionado foi proferido o seguinte ato ordinatório/ despacho/ decisão/ sentença: "...Dessa forma, conheço dos Embargos Declaratórios e acolho-os, em
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O art. 7º, IV, da CF (“salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... , sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”) proíbe
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O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 9.688/98 que declarou a extinção dos
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A Primeira Turma, por unanimidade, confirmou sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de reconhecimento do tempo de serviço urbano prestado como estagiário.Afirmou
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